Legislação aplicável

  • Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

 

  • Lei Estadual nº 15.503/2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.

 

  • Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

  • Lei Estadual nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

 

 

  • Decreto nº 7.904/2013 - Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

 

  • Resolução Normativa nº 004/2011 TCE/GO - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como Organizações Sociais, da formalização e execução dos Contratos de Gestão firmados pelo Estado de Goiás, regulamenta as prestações de contas e dá outras providências.

 

  • Resolução Normativa nº 013/2017 TCE/GO - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.

 

 

  • Instrução Normativa nº 34/2016 – CGE/GAB - Estabelece a sistemática de fiscalização a cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE) na prestação de contas de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e entidades sem fins lucrativos, em especial para OSCs, ONGs, OSs e OSCIPs, ainda que por intermédio de contratos de gestão e termos de parceria.

 

  • Instrução Normativa nº 37/2016 – CGE/GAB - Estabelece a sistemática de análise e aprovação a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE) dos regulamentos para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal das Organizações Sociais que possuem contratos de gestão celebrados com o Estado de Goiás.

 

  • Instrução Normativa 001/2019 – CGE Dispõe sobre a Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva dos órgãos, das entidades e das Organizações Sociais, com contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo de Goiás.

 

 

 

  • Portaria nº 775/2016 – SES/GO Dispõe sobre o acesso a servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás para diligências nas unidades de saúde sob gestão das Organizações Sociais.

 

 

  • Portaria nº 518/2018 – SES/GO Dispõe sobre composição e competências da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão – COMACG, instituída para monitorar os Contratos de Gestão, firmados pelo Estado de Goiás por meio da Secretaria de Estado da Saúde e Organizações Sociais em Saúde.

 

 

  • Portaria nº 2116/2021 – SES/GO Institui normas para solicitação de repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais de Saúde e/ou Fundações privadas a título de investimento.

 

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